Município deve pagar médico por serviços prestados

Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pelo município de Nova Guarita contra decisão de Primeira Instância que julgou procedente o pedido inicial e determinou o pagamento de pouco mais de R$ 107 mil referente a serviços médicos.

Empregado será reintegrado após aderir a PDV "compulsório"

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que garantiu a um auxiliar do Serpro o direito à reintegração ao emprego após a constatação de que sua adesão ao PDV nada teve de voluntária.

Decisão do TRF beneficia vítimas da Talidomida

A partir da publicação do acórdão (21/7), vítimas da primeira geração da Talidomida poderão ser indenizadas por danos morais.

TJCE determina que Estado e Município forneçam remédios gratuitamente

A decisão colegiada foi proferida nesta quinta-feira (23/07) e teve como relator do processo o desembargador Raul Araújo Filho. ?

União estável homoafetiva é reconhecida pela 2ª Turma Recursal

CNJ considera legal norma que define traje para entrar na Comarca de Vilhena (RO)

Empresa de turismo terá que pagar indenização por não cumprir contrato

É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS

Decisão do STF liberando condenado exige julgamento rápido, afirma OAB

Viúva receberá valores atrasados de pensão

A viúva de um ex-servidor público ganhou o direito de receber valores atrasados, referentes a um pensão, repassada após a morte do então marido, em 1990.

Caixa terá que devolver dinheiro a poupadores

A decisão da Justiça vem corrigir um grave erro que perdurava há vários anos.

Trabalhadora com Síndrome do Túnel do Carpo receberá indenização

A sentença havia fixado o valor de R$ 8,5 mil por danos morais e negado os danos materiais.

Militar precisa de autorização presidencial para assumir cargo público de professor

A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pelos militares contra sentença da 3ª Vara Federal do Rio, que já havia negado o pedido.

Bancária ganha verbas extras por desvio de função

Uma ex-empregada do Banco Rural que por longo período desenvolveu atividades fora das funções para as quais fora contratada ganhou na Justiça o direito de receber as verbas relativas ao desvio de função.

Condenado por crime hediondo requer progressão de pena para regime semi-aberto

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

Pai e madrasta de Isabella chegam a delegacia.

Casal vai prestar depoimento no 9º Distrito Policial, no Carandiru. Delegado afirmou que esquema em delegacia garante ?liberdade de ir e vir?.

TRF4 proíbe caça amadora no Rio Grande do Sul

Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões

Projeto que acaba com a prescrição nos processos contra políticos é enviado à Câmara

Processos contra políticos é enviado à Câmara.